Contratos em tempos de LGPD


Contratos adequados à LGPD são uma necessidade de mercado.

Mesmo com a atual indefinição sobre a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a adequação dos contratos particulares com a norma protetiva dos dados pessoais trata-se de medida importante no cenário jurídico de empresas, empregadores, prestadores de serviços e comerciantes em geral.


A estratégia utilizada no momento pelo escritório é de total adequação dos instrumentos contratuais até mesmo como forma de adaptação ao novo cenário que se avizinha. Questões como consentimento, transparência e acessibilidade trazem nuances que demandam tempo das organizações. Por isso, sair na frente é essencial.


A vigência total da LGPD depende ainda de decisão do Senado Federal, no entanto essa insegurança jurídica não deve ingressar pela porta da empresa, já que a adequação com a LGPD traz inúmeros benefícios mesmo que de forma prévia.


A questão se agrava ainda mais quando há uso dos denominados dados sensíveis, assim considerados pela lei o dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico. Nesses casos, o tratamento dos dados é específico, sendo que há uma limitação das hipóteses de incidência.


Também merece destaque o tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes, haja vista que há necessidade de consentimento de ao menos um dos pais, havendo outras restrições de uso dos dados pessoais e necessidade de fornecer informações sobre esse uso em linguagem acessível à criança ou adolescente.


Diante desse quadro o que se verifica é que não só o contrato deve estar adequado às normas da LGPD, mas sim toda a organização comercial, seja ela referente a uma prestação de serviço, comércio ou grande aglomerado empresarial. Por essas razões, a preocupação do escritório em sair na frente na adequação dos contratos em vigor, bem como dos novos contratos com a LGPD tem trazido bons frutos, sobretudo no quesito da segurança jurídica.


E você, tem alguma dúvida sobre a incidência da LGPD no seu negócio? Compartilhe conosco, comente!

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