Processo patrocinado pelo escritório na Comarca de Lauro de Freitas, no estado da Bahia, teve julgamento procedente mesmo após a defesa da empresa solicitar, de forma procrastinatória, reabertura de prazo após ausência em audiência de conciliação. No caso concreto, a Locatária, uma Indústria voltada à fabricação de produtos cosméticos, estava sem efetuar o pagamento dos aluguéis do imóvel sede da empresa e também sem prestar a devida manutenção no prédio cuja fábrica estava i

Devedor em processo de execução que por meio de Exceção de Pré-Executividade alegou a incompetência do Juízo em que a Execução Judicial foi imposta teve pedido rejeitado por não demonstrar prejuízo aos direitos do Executado. Por questões de economia e celeridade processual, a ação de execução judicial foi proposta na Comarca de Três Corações, Minas Gerais e o foro competente apontado na Nota Promissória em execução é o da Comarca de Porto Alegre, no entanto, conforme entendim

No dia-a-dia forense, e até mesmo fora dele, muito se houve e se aplica o termo "jurisprudência" ao comentar sobre determinadas decisões tomadas por um Juiz singular ou Tribunal. Mas afinal, o que é jurisprudência? Em primeiro lugar, não há que se confundir jurisprudência com jurisdição que é o poder dado ao juiz de resolver determinado caso levado a ele, ou seja, o poder/dever de dizer o direito. Já jurisprudência significa um conjunto de decisões tomadas por um determinado