Por Márcio Jardim Matos. Há exatamente 1 ano atrás o escritório realizava a primeira edição do Projeto Mosaicos da Advocacia, tratando sobre o tema dos Precedentes Judiciais à Luz do Código de Processo Civil de 2015. Como expositor, o Prof. Elpidio Santos Magalhães trouxe inquietações sobre a novidade legislativa, muito embora o tema não fosse um total desconhecido de nossos Tribunais. Na ocasião esclareceu que os precedentes no processo civil têm uma real distinção entre a j

Recentemente a Justiça Federal reconheceu a possibilidade de concessão cumulativa do Adicional de Tempo de Serviço com Adicional de Compensação por Disponibilidade Militar, entendendo ser indevida a supressão de um desses adicionais, por tratar-se de direito adquirido garantido pela Constituição Federal. O feito tramitou na Justiça Federal do Rio de Janeiro e trata-se de ação ingressada por militar da ativa que fazia jus ao adicional de tempo de serviço mas que foi suprimido

Por Márcio Jardim Matos. *Artigo originariamente publicado nas redes sociais do IBDFAM/RS, Núcleo Bagé. Clique aqui. Diante do atual cenário de pandemia da COVID-19, foram editadas diversas normas voltadas, direta ou indiretamente, ao controle do avanço da doença. Dentre essas normas, destaca-se a Resolução 313 do CNJ que suspendeu todos os prazos processuais, com adiamento de audiências e sessões de julgamento. No entanto, alheios aos problemas da pandemia, as questões de fa