Cliente obteve ganho de causa em ação movida em face de Oi S.A. por conta de cobranças indevidas referentes a serviços não contratados em seu plano de telefonia móvel. Na ação judicial, além do pedido de indenização por dano moral também foi requerida a inexistência da dívida apontada pela Empresa Ré, bem como a manutenção do valor efetivamente contratado pelo Cliente do escritório nos exatos moldes ofertados pela Oi pessoalmente em sua loja física. No Acórdão prolatado pela

Banco do Brasil é condenado a liberar valores oriundos do PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) bloqueados de forma irregular mesmo com o preenchimento das condições legais para o recebimento por parte de Cliente do escritório. Caso trata de cliente que, mesmo após a sua aposentadoria (um dos requisitos elencados pela Lei para o recebimento do PASEP), teve a liberação dos valores do PASEP negados pelo Banco do Brasil sem justificativa legítima, negand

Caso que envolve cliente acometida de Hepatite C Crônica e cistos no fígado corre na 6ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre e teve decisão liminar deferida para garantir à Cliente isenção de imposto de renda com base no art. 6º, inciso XIV, da Lei n.º 7.713 de 1988. Como o texto da Lei se refere a hepatopatia grave, para que a decisão final saia será necessário a realização de perícia médica para verificar se a doença da Autora se enquadra ou não na Lei, no entanto, a dec