Por meio de decisão liminar foi garantido o direito de cliente em ter a prestação de serviços de energia elétrica de forma adequada para que a sua lavoura de arroz não fosse prejudicada. A Cliente que sofria com constantes falhas no serviço de energia elétrica em sua propriedade rural temia com o fato de que a sua lavoura de arroz pudesse ser totalmente comprometida em razão da impossibilidade de uma satisfatória irrigação. Em sua decisão, o magistrado da comarca de Jaguarão

A pensão alimentícia devida a descendente é calculada com base na necessidade do alimentado (geralmente criança ou adolescente) e nas condições de pagamento do alimentando (geralmente o pai ou a mãe), formando o chamado binômio alimentar que está positivado no art. 1.695 do Código Civil. Há ainda que se observar o princípio da proporcionalidade que, nas palavras de Flávio Tartuce, "deve incidir na fixação desses alimentos" (TARTUCE, 2019), fazendo surgir, na opinião de alguns