Adicional de Compensação por Disponibilidade Militar em porcentagem igualitária
Ao criar o Adicional de Compensação por Disponibilidade Militar, a Lei 13.954/19 estipulou vários percentuais que deveriam ser percebidos em conformidade com o posto ou graduação do militar, constante no ANEXO II da referida norma que instituiu a “TABELA DO ADICIONAL DE COMPENSAÇÃO POR DISPONIBILIDADE MILITAR”, prevendo percentuais adicionais de 5% até 41% sobre o soldo a partir de janeiro de 2.020. Desta forma, os militares de alta patente que já percebem um soldo mais elev