Cliente que teve descontos em folha na sua pensão do INSS em razão de empréstimo bancário não solicitado e não percebido, tem em sede de decisão liminar, a garantia de não mais sofrer tal restrição durante o curso do processo judicial, sob pena de multa diária no valor de R$100,00 (cem reais). O processo que tramita na comarca de Jaguarão, RS teve determinação da Magistrada em primeira decisão asseverando o seguinte: "A probabilidade do direito vem estampada no fato de o cont

Caso que envolve pais separados teve o caminho extra litigioso com a finalidade de resguardar o menor interesse da filha em comum de cliente do escritório com o pai que estaria praticando atos de alienação parental. Na petição inicial entregue ao pai da criança por intermédio do Poder Judiciário foi esclarecido que "diante do comportamento anormal da infante a cada retorno das visitas ao genitor, ora Interpelado, bem como a adoção de medidas que vem, ao longo do tempo, desqua

Devedor que, após ter veículo penhorado, alega tê-lo vendido a outra pessoa é intimado a indicar a sua localização sob pena de que sua conduta se configure como atentatória à dignidade da Justiça nos termos da legislação processual brasileira. No caso em que o Devedor ainda teve a restrição de circulação do veículo que vem ocultando do Judiciário e, consequentemente, frustrando a penhora determinada pelo Juízo da causa, a Magistrada, Dra. Maria Helena Ribeiro da Silveira, fun

Caso que envolve Cliente autuada em Operação Balada Segura foi julgado pela 2º Turma Recursal da Fazenda Pública do Rio Grande do Sul e levou em conta a falta de observância das normas administrativas no momento da atuação por parte dos Agentes de Trânsito. Conforme foi apontado no pedido inicial, não há prova alguma nos autos do procedimento administrativo sobre o estado de lucidez da Condutora, muito embora a realização de tais provas fosse de fácil alcance pelo Estado se a