Quando alguém estabelece uma relação contratual (entre outra ou mais pessoas) gera, por via de consequência, obrigações recíprocas entre as partes que compõem o negócio jurídico. Assim sendo, nas obrigações onerosas (ou seja, nas não gratuitas) há uma prestação (geralmente em dinheiro) e uma contraprestação que pode ser uma obrigação de dar, fazer ou não fazer. Como temos acompanhado, nos últimos dias a greve dos caminhoneiros tem se alongado e gerado alguns impactos na popul

Caso que envolve cliente que teve dificuldades em realizar o cancelamento de seu plano de internet móvel foi julgado improcedente no Juízo de primeira instância, no entanto, em grau de recurso foi dado provimento aos apelos e reconhecida a indenização por danos morais, além de declaração de extinção do contrato. A Autora da ação teve que deslocar-se de sua cidade até cidade polo da sua região pelo fato de que os atendentes de telemarketing da Claro recusaram-se a efetuar o ca

Devedor que teve sobre registro de veículo a averbação de execução judicial realiza acordo judicial para a retirada da restrição do registro do veículo e liberação do bem. Caso que envolve dívida oriunda de contrato de compra e venda teve desfecho favorável ao credor com a entabulação de acordo judicial após a realização de averbação da execução no registro do veículo do devedor, impossibilitando a venda do bem sem que fosse considerada como em fraude à execução. A averbação

Mãe! Nossa primeira advogada. Aquela que resguarda nossos direitos antes mesmo do começo de nossa personalidade civil. A fiel guardiã das garantias mais sagradas do ser humano e que ao mesmo tempo tem o poder de indicar o caminho do bem e da dignidade. Não é por outra razão a Constituição Federal, a norma mais alta e poderosa do estado, é chamada carinhosamente de Carta Mãe, pois ela ao mesmo tempo que preza pelas garantias e direitos fundamentais, impõe limites e orienta. Ma

Em processo judicial de adoção, padrasto garante direito à paternidade de criança que, mesmo não sendo seu filho biológico, era tratada como filho desde a gestação, presenciando o nascimento e criação até os dias atuais. O Autor da ação após a separação de sua companheira fez questão de permanecer com a guarda da criança mesmo sabendo que não era seu pai biológico, uma vez que conheceu a mãe da criança em plena gestação. Durante a instrução processual houve a realização de pa

Mesmo tratando-se de procedimento que dispensa maiores formalidades, o codicilo ganha atenção especial na legislação brasileira, sendo tratado pelo Código Civil dos artigos 1.881 a 1.885 no Título da Sucessão Testamentária. De acordo com a lei e com a doutrina jurídica o Codicilo trata-se de disposição de última vontade que versa sobre assuntos menos importantes, despesas e doações de pequeno valor, podendo conter disposições especiais sobre o próprio enterro, sobre esmolas d