Recentemente diversas decisões da Justiça Federal declararam a ilegalidade da cobrança do salário-educação em face dos produtores rurais que exercem suas atividades em nome da pessoa física, ou seja, no próprio CPF. Mas afinal, você sabe quando pode ou não ser descontada a contribuição do salário-educação do Produtor Rural? A contribuição denominada salário-educação é uma contribuição social prevista para a finalidade de manutenção e desenvolvimento da educação pública e sua

Em julgado oriundo da Comarca de Bagé, RS, o Poder Judiciário condenou proprietário de veículo automotor a responder pelos danos causados por terceira pessoa que foi o condutor causador do dano. No caso concreto, mesmo sem ser o condutor do veículo, a sentença condenou o proprietário do bem a efetuar o pagamento pelos danos causados no acidente de trânsito levando em conta que a legislação estabelece acerca da responsabilidade objetiva do proprietário do bem pelos danos causa