Devedor que durante anos ocupou imóvel de forma irregular (sem pagar aluguéis) foi despejado do bem mediante uso de força policial a auxiliar Oficial de Justiça no cumprimento do mandado de despejo. Na ocasião, o Oficial de Justiça precisou realizar várias diligências para proceder a efetiva desocupação do imóvel que somente se concretizou com o apoio de força policial mediante prévio pedido ao Juízo por parte dos advogados. A efetividade da medida de desocupação do imóvel cu

Banco que efetuou o registro do nome de Cliente em cadastros de inadimplentes por alegado descumprimento de contrato envolvendo crédito rural é condenado ao pagamento de indenização por danos morais e a dívida irregularmente imputada a Cliente é declarada inexistente. No caso concreto o Banco Demandado passou a efetuar cobranças de cliente sob a alegação de que ele seria avalista de Cédula Rural Pignoratícia de um outro contratante mesmo sem a assinatura do aval pelo cliente.

Cliente que foi demandada na Justiça por empresa de logística de estradas de ferro que requeria a posse de parte de seu imóvel obtém ganho de causa em segunda instância da Justiça Federal. No presente caso, a tese de defesa do escritório no sentido de que a cliente detém a legítima propriedade registral do imóvel localizado na Comarca de Capão do Leão, RS, bem como exerce a posse mansa, pacífica e justa, aliado à regularidade das medições de seu terreno prevaleceram sobre as

Cliente que sofreu por constantes cortes de energia em seu estabelecimento rural tem direito à indenização por dano moral reconhecido pelo Judiciário em decisões de primeiro e segundo grau. Em julgamento de Recurso de Apelação, o Colegiado da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul entendeu cabível a indenização por danos morais ante a falha na prestação de serviços por parte da Ré. Na fundamentação do Acórdão, o Desembargador Leonel Pires Ohlweiler susten

A chamada Tutela de Evidência com base em alegações comprovadas apenas por documentos e tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou súmula vinculante está presente no art. 311, inciso II do Código de Processo Civil. Trata-se de instituto processual cuja importância foi homenageada pelo Código de Processo Civil de 2015 que substituiu o Código de 1973, também chamado de Código Buzaid. Por meio desse instrumento jurídico o Juiz poderá conceder uma liminar quando o direito