Decisão que levou em conta o caso concreto teve como fundamento a falta de condições de irmão pagar a irmã pensão alimentícia. No caso específico a irmã que requeria alimentos não se desincumbiu comprovar seu estado de vulnerabilidade frente ao outro que, segundo o juiz da causa, percebia salário equivalente ao benefício assistencial percebido pela assistida. Na decisão foi levado em conta que pelo art. 1.694 do Código Civil podem os parentes “pedir uns aos outros alimentos d

Processo judicial de cliente que foi autuada injustamente por infração de trânsito diante de alegada embriaguez ao volante, por parte dos fiscais de trânsito, reconheceu a inexistência de sinais de influência de álcool da Autora enquanto dirigia veículo automotor. O caso foi assim resolvido em grau de recurso, já que em primeira instância o juiz singular não reconheceu o direito da Condutora, julgando improcedente os pedidos da Ação Declaratória. Todavia, a decisão colegiada

No dia 05 de outubro de 1988 foi promulgada no Plenário do Congresso Nacional a Constituição da República Federativa do Brasil, pondo fim a um regime anterior de exceção que perdurou por mais de duas décadas em nosso país. E foi justamente diante das circunstâncias do mencionado regime anterior que o texto da Constituição de 1988 ganhou corpo com o Congresso Constituinte instaurado em fevereiro do ano anterior sob a presidência de Ulysses Guimarães que na data histórica decla

Com o advento da Lei 11.924/09 que acrescentou o §8º no art. 57 da Lei dos Registros Públicos, Lei 6.015/73, tornou-se possível que o enteado ou a enteada realize averbação do nome de família do padrasto ou madrasta ao próprio nome, desde que com a devida concordância de todos e sem retirar os sobrenomes originários. Para a realização da medida, a lei prevê a necessidade de ingresso de ação judicial competente para que o juízo da causa possa observar a motivação das partes e