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Equipe Matos e Wrege
- 9 de Out de 2018
- 2 min
Ato administrativo irregular contra cliente é anulado pelo Judiciário
Processo judicial de cliente que foi autuada injustamente por infração de trânsito diante de alegada embriaguez ao volante, por parte dos fiscais de trânsito, reconheceu a inexistência de sinais de influência de álcool da Autora enquanto dirigia veículo automotor. O caso foi assim resolvido em grau de recurso, já que em primeira instância o juiz singular não reconheceu o direito da Condutora, julgando improcedente os pedidos da Ação Declaratória. Todavia, a decisão colegiada
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Equipe Matos e Wrege
- 5 de Out de 2018
- 2 min
30 anos da Constituição Cidadã
No dia 05 de outubro de 1988 foi promulgada no Plenário do Congresso Nacional a Constituição da República Federativa do Brasil, pondo fim a um regime anterior de exceção que perdurou por mais de duas décadas em nosso país. E foi justamente diante das circunstâncias do mencionado regime anterior que o texto da Constituição de 1988 ganhou corpo com o Congresso Constituinte instaurado em fevereiro do ano anterior sob a presidência de Ulysses Guimarães que na data histórica decla
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Márcio Jardim Matos
- 2 de Out de 2018
- 2 min
A averbação do sobrenome de padrasto ou madrasta no nome do enteado
Com o advento da Lei 11.924/09 que acrescentou o §8º no art. 57 da Lei dos Registros Públicos, Lei 6.015/73, tornou-se possível que o enteado ou a enteada realize averbação do nome de família do padrasto ou madrasta ao próprio nome, desde que com a devida concordância de todos e sem retirar os sobrenomes originários. Para a realização da medida, a lei prevê a necessidade de ingresso de ação judicial competente para que o juízo da causa possa observar a motivação das partes e
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