Precedente persuasivo e precedente vinculante: principais diferenças
Por Márcio Jardim Matos Como o Código de Processo Civil de 2015 trouxe diversas inovações e alterações quanto à aplicabilidade e sistemática dos precedentes judiciais, o tema ganhou novos contornos em nossa doutrina jurídica e também nos julgados pátrios, obrigando o julgador: ou a aplicar um precedente de forma fundamentada, ou fundamentar sua decisão com a exposição dos motivos pelos quais o precedente não é aplicável ao caso concreto. Conceito de Precedente Mas afinal, o q