No ordenamento jurídico brasileiro o Direito Agrário está regulamentado em diversas legislações e normas esparsas editadas pelo Poder Executivo em complementação ao disposto nas leis ordinárias.

Normas como o Estatuto da Terra e o Código Florestal regulam em grande parte o setor agrícola trazendo soluções específicas à economia rural, mas também cuidados com os cumprimentos das normas em sua integralidade. Questões como o contrato de arrendamento, o contrato de parceria rural, a observância das reservas ambientais e Cadastro Ambiental Rural são temas que necessitam especial cuidado dos profissionais do direito que atuam nesse ramo.