DIREITO DO CONSUMIDOR
Em nossa sociedade atual as relações de consumo têm fundamental importância na vivência do dia-a-dia de todos os cidadãos, seja de forma direta, seja de forma indireta. Todos os dias praticamos atos de consumo, efetuando compras em lojas físicas, de forma virtual pela internet ou até mesmo pelo telefone.
Todavia, relações jurídicas que eram relativamente simples pelo fato de que se resumiam a uma simples compra e venda hoje estão repletas de condições especiais que vão do fato de uma nova forma de cobrança por meio de um cartão de crédito virtual, até uma relação jurídica envolvendo vários fornecedores de produtos e/ou serviços e que, não raro, trazem, no mínimo, preocupações aos clientes.
Diante do exponencial crescimento das relações de consumo, o Brasil editou legislação própria na década de 90 com vistas a proteger os interesses dos consumidores que na maioria das vezes figuram como polo mais frágil da relação jurídica.
Essas questões, aliadas ao disposto no inciso XXXII do art. 5º da Constituição que assevera a responsabilidade do Estado em promover a Defesa e Proteção do Consumidor e também ao determinado no art. 48 das Disposições Transitórias da própria Constituição (ADCT), faz surgir em 11 de setembro de 1990 o Código de Defesa e Proteção ao Consumidor.
O CDC, como assim chamamos, trata-se de norma de grande evolução e dotada de mecanismos de extrema importância ao Consumidor e a sociedade como um todo, eis que visa equilibrar a relação entre as partes e dar mais segurança jurídica ao polo mais fragilizado.
Atualmente, questões envolvendo problemas com planos de telefonia, planos de saúde, cartões de crédito, inscrições indevidas em cadastros de inadimplentes, compra pela internet e defeitos em produtos são as mais observadas em nosso escritório, razão pela qual nossa atualização legislativa e jurisprudencial é feita de forma constante por meio de pesquisas em tribunais e também pesquisas nos mais atualizados livros de nossa biblioteca para garantir ao cliente que nossa prestação de serviços atinja o objetivo de garantir os seus direitos com a confiança que sempre primamos conquistar e manter.
extrajudicial
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Acompanhamento de Ata Notarial
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Acompanhamento de Produção de Provas
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Aconselhamento Jurídico
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Cobranças Extrajudiciais
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Elaboração de Minutas de Contratos
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Interpelações Extrajudiciais
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Notificações Extrajudiciais
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Pareceres Consultivos
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Termo de Acordo de Transações
judicial
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Ação Declaratória
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Ação Indenizatória por Danos Materiais
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Ação Indenizatória por Danos Morais
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Ação 'Quanti Minoris'
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Ação Redibitória
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Ação de Repetição do Indébito
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Contestação
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Cumprimento de Sentença
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Produção Antecipada de Provas
