Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrará em vigor em agosto deste ano

Por Márcio Jardim Matos.

LGPD entrará em vigor em agosto de 2020.

Baseada nas normas internacionais sobre proteção das informações pessoais, foi publicada no Brasil a Lei 13.709/18, Lei Geral de Proteção de Dados, também conhecida pelas iniciais LGPD, e afetará diretamente toda e qualquer atividade remunerada que utilize dados pessoais de seus clientes.

Questões referentes a consentimento de uso de dados, compartilhamento de informações e até mesmo o uso dos dados pelos profissionais, tais como uma simples impressão de ficha cadastral, deverão estar de acordo com a nova regulamentação brasileira. Dentro das empresas deverão surgir importantes figuras responsáveis por funções diferentes no tratamento dos dados, dentre as quais se destaca o Data Protection Officer – DPO, responsável por responder aos clientes sobre seus dados e aos órgãos públicos sobre o correto processamento.

Como penalidade de eventual não cumprimento das disposições legais as sanções variam de 2% do faturamento até a significativa marca de 50 milhões de reais, podendo, inclusive, ser determinada a suspensão ou proibição das atividades!

Em seu texto original, a LGPD previa a entrada em vigor em fevereiro de 2020. No entanto, houve alteração no texto legal que transferiu a entrada em vigor para agosto de 2020.

Por isso, definir um plano de ação voltado à adequação das diretrizes internas da empresa com a complexa estrutura da nova lei será crucial para manter saudável os procedimentos técnico-administrativos e evitar penalidades por parte do governo, ainda mais nos casos em que os dados obtidos pelo empreendimento são considerados sensíveis, como é o caso das informações relativas à saúde, orientação política, sexualidade, racial étnica, religiosa, entre outras.

Na velocidade dos negócios o tempo se torna cada vez mais desafiador e o debate sobre o assunto junto ao corpo administrativo e técnico das empresas trata-se da ordem do dia, uma vez que muitas serão as medidas necessárias para atingir a adequação entre os procedimentos internos, o direito empresarial e as normas dispostas na LGPD. Sem esses cuidados, o tempo, ao invés de aliado, será um inevitável inimigo.

Atualização 1: com as mudanças ocasionadas pela pandemia do Novo Coronavírus (Covid-19), tramita no Congresso Nacional Projeto de Lei do Senado nº 1.179/2020 de autoria do Senador Antonio Anastasia voltado ao Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da referida pandemia que tem alterado as relações mundiais. Entre várias regulamentações jurídicas para o período de absoluta anormalidade, há a previsão de alteração da data de entrada em vigor da LGPD, sendo 1º de janeiro de 2021 a data para a entrada em vigor da Lei com exceção das disposições das sanções administrativas que entrariam em vigor em 1º de agosto de 2021.

Atualização 2: em 29 de abril de 2020, também motivada pela pandemia do Novo Coronavírus, foi publicada a Medida Provisória nº 959 que definiu a data de 3 de maio de 2021 como a data em que a lei passará a vigorar, exceto quanto aos dispositivos que versam sobre a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, cuja vigência já se operou desde 28 de dezembro de 2018.