• Equipe Matos e Wrege

Ato administrativo irregular contra cliente é anulado pelo Judiciário


Imagem meramente ilustrativa.

Processo judicial de cliente que foi autuada injustamente por infração de trânsito diante de alegada embriaguez ao volante, por parte dos fiscais de trânsito, reconheceu a inexistência de sinais de influência de álcool da Autora enquanto dirigia veículo automotor.

O caso foi assim resolvido em grau de recurso, já que em primeira instância o juiz singular não reconheceu o direito da Condutora, julgando improcedente os pedidos da Ação Declaratória.

Todavia, a decisão colegiada decidiu que a anulação da autuação de trânsito deveria ser reconhecida, já que inexistente nos autos quaisquer provas de embriaguez da Cliente do escritório, acolhendo as alegações de nosso corpo técnico-jurídico.

A relatora, Dra. Rosane Ramos de Oliveira Michels, assim fundamentou em seu voto:

"Na espécie, não se está a negar a presunção de legalidade dos atos administrativos, diante da suspeita de que o autor havia ingerido bebidas alcoólicas.

Contudo, verifica-se que o agente não se ateve aos regramentos que disciplinam a matéria, porquanto se limitou a afirmar que o condutor dirigia sob a influência de álcool e recusou o etilômetro.

Com efeito, o auto de infração não fez qualquer menção às circunstâncias pessoais do motorista que conduziram o agente de trânsito à constatação de estado de influência de álcool.

Por outro lado, o órgão demandado não acostou aos autos o competente “Termo de Registro da Aferição do Condutor”, documento este que, à ausência da descrição, no próprio Auto de Infração, das informações mínimas indicadas no citado anexo da Resolução nº 432/13, do DENATRAN possibilitaria informar dados que atestassem os sinais de influência de álcool.

Ademais, no histórico da ocorrência não há nenhuma observação que permitisse a conclusão de caso de influência de álcool.

Assim, merece reforma a sentença recorrida, para o efeito de anular a autuação de trânsito e seus efeitos, como processo administrativo de suspensão do direito de dirigir."

A decisão do recurso foi unânime. A ação judicial tem como patronos da Autora da demanda os advogados do escritório Matos & Wrege. Número do processo não divulgado para proteger a intimidade da cliente.

8 visualizações

Recent Posts

Archive

Follow Us

  • Grey Facebook Icon
  • Grey Instagram Ícone
  • Grey Twitter Icon