Uma nova forma de medida de urgência no processo judicial


Após décadas de vigência, o Código de Processo Civil de 1973 foi substituído pelo atual Código de Processo, publicado em março de 2015, em razão da necessidade de atualização das normas que regulamentam o processo judicial, trazendo algumas novidades e aperfeiçoamentos.

Dentre essas matérias, destaca-se a chamada Tutela de Evidência com base em alegações comprovadas apenas por documentos e tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou súmula vinculante que está presente no art. 311, inciso II do Código de Processo Civil.

Com isso, vale dizer, o Juiz poderá conceder uma liminar quando o direito daquele que a pede tratar-se de questão amplamente comprovada em documentos e tiver como base entendimento firmado pelos Tribunais Superiores demonstrando assim a presença, mesmo que em fase inicial do processo, de uma probabilidade bastante elevada do direito invocado, o que não justificaria a necessidade de aguardar o transcurso de todo o processo judicial para a concessão da medida favorável.

Por tratar-se de medida que independe da existência de urgência ou perigo de dano, a tutela de evidência configura-se como meio adequado e capaz de garantir à parte que a lesão ao seu direito não transcorra por muito tempo até que sobrevenha sentença final.

Sem dúvidas esse instituto jurídico, além de atender aos preceitos constitucionais inseridos pela Emenda Constitucional nº 45, tem como proposta responder aos anseios da sociedade que, inserida em uma realidade cada vez mais dinâmica, deparava-se com um processo demorado e, por vezes, vantajoso a quem lesava direitos alheios.

No entanto, com a tutela de evidência a situação se inverte e o ônus da demora processual será suportado justamente por quem não observa o ordenamento jurídico e causa lesões. Assim, o processo judicial reveste-se de um caráter mais justo e o cidadão cumpridor de seus deveres ganha uma esperança maior na resposta jurisdicional.

Recent Posts

Archive

Follow Us

  • Grey Facebook Icon
  • Grey Instagram Ícone
  • Grey Twitter Icon

Bagé: Av Presidente Vargas, nº 679, Getúlio Vargas, Bagé, RS, CEP 96412-660.

Porto Alegre: Rua Mariante, nº 180, 7º andar, Moinhos de Vento, Porto Alegre, RS, CEP 90430-180.

© 2013 - 2020. Matos & Wrege Advogados Associados - OAB/RS 4.827. CNPJ nº 32.435.482/0001-07.

Ver Política de Privacidade. Todos os direitos reservados.

  • Facebook ícone social
  • Instagram ícone social
  • Twitter ícone social